Medida Provisória nº 343/2025
Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária e altera a Lei nº 9.520/2011
Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb
Resolução CGSN nº 179/2025
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de
Instrução Normativa SEF nº 31/2025
Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025,
Decreto nº 1.126/2025
Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 1.084/ 2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º;
Decreto nº 16.626/2025
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais

