Medida Provisória nº 343/2025

Medida Provisória nº 343/2025

Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária e altera a Lei nº 9.520/2011

Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb

Resolução CGSN nº 179/2025

Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de

Instrução Normativa SEF nº 31/2025

Posterga, para 30 de maio de 2025, o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária, relativo a operações realizadas em abril de 2025,

Decreto nº 1.126/2025

Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 1.084/ 2025, que altera o “caput” e revoga os incisos I e II do “caput” do art. 1º;

Decreto nº 16.626/2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, altera a redação de dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais