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Decreto nº 8.174/2017 que introduz alterações no RICMS do Estado.
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Portaria SUTRI nº 694/2017 que altera a Portaria SUTRI nº 684/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final.
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Resolução nº 5.051/2017 que disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS.
Decreto nº 47.286/2017
Decreto nº 47.286/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, que altera o RICMS no capítulo que trata do incentivo à pontualidade do
Decreto nº 14.655/2017
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Decreto nº 32.149/2017
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual diversos Ajustes, Convênios e Protocolos
