Instrução Normativa SEI nº 002/2026-CAT/SEFAZ

ICMS – FECOP – Substituição Tributária – Parcelamento – Procedimentos

ICMS – FECOP – Substituição Tributária – Parcelamento

ICMS – Regime Especial – Estabelecimento Atacadista – Conceito

ICMS – Convênios CONFAZ

ICMS – Parcelamento DIFAL

ICMS – Prazo de Recolhimento – Regime Normal – Prorrogação