Decreto nº 48.930/2024
Altera o Regulamento do ICMS, no que tange à saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular
Portaria SAT nº 3.483/2024
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), de fralda e
Convênio ICMS nº 124/2024
Altera o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Convênio ICMS nº 123/2024
Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,
Convênio ICMS nº 122/2024
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na
Convênio ICMS nº 121/2024
Autoriza a remissão e anistia dos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos às decisões administrativas, ações fiscais,