Ato Declaratório Executivo nº 1/17

Programa de Regularização Tributária - Instituído código de receita 5184

Créditos de PIS e COFINS _ Fretes _ Revenda de Produtos Sujeitos à Tributação Monofásica

Celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE - como condição para a aplicação de incentivo e benefício fiscais

Atualização das multas tributárias e do valor do limite de dedução na restituição de tributo em 7,15%

GIAs referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2017 deverão ser geradas a partir do recurso “Importar EFD” disponibilizado no programa da GIA