Lei Complementar nº 157/2016
Alíquota mínima de 2% do ISS sem qualquer concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros de redução de base de cálculo
Decreto nº 8.858/2016
PROTEGE - CONTRIBUIÇÃO - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Instrução Normativa SUTRI nº 1/2017
Altera conceito de consumo integral de Produto Intermediário para efeito de direto ao crédito do ICMS
Medida Provisória nº 766/2017
Programa de Regularização Tributária - PRT
Decreto n.º 62.395
INCLUSÃO PAPEL TOALHA - PRIMAVERA TRIBUTÁRIA
Portaria SUTRI nº 615/2016
ICMS - Substituição tributária - HPPC - PMPF - Base de cálculo - Divulgação