Portaria SUT nº 180/2018
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Resolução SEFAZ nº 339/2018
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Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 56/2018
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Resolução nº 10/2018
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Norma de Procedimento Fiscal nº 74/2018
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Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.191/2018
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