Decreto nº 49.566/2025
Disciplina a aplicação do Convênio ICMS nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Solução de Consulta nº 57/2025
PIS/COFINS Não-Cumulativo – Receita Bruta – ICMS-ST – Vedação ao destaque do tributo – Possibilidade de não inclusão
Portaria Normativa SEFAZ-PI/ GASEC/ SUPREC/ UNATRI nº 5/2025
Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.528, de 12 de novembro de
Portaria SAT nº 3.597/2025
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que
Solução de Consulta nº 47/2025
PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da base de cálculo. RE 574.706/PR – Repercussão Geral – Tema 69 do STF – Restituição/ Ressarcimento/ Compensação
Instrução Normativa SEF nº 19/2025
Dispõe sobre a exclusão de operação do conceito de saídas, para fins do disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 1º-A

