Comunicado DIAT nº 2/2018
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Ato Declaratório PGFN nº 6/2018
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Resolução nº 5.135/2018
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DOE/AP de 25.04.2018
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Ato Declaratório Interpretativo nº 04/2018-SUREC/SEF
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Decreto nº 47.406/2018
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