Convênio ICMS 190/2017
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Decreto nº 53.996/2018
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Declaratório Executivo nº 25/2018
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Convênio ICMS nº 190/2017
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Convênio ICMS nº 33/2018
Convênio ICMS nº 33/2018, publicado no Diário Oficial da União, que inclui os Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo nas disposições do Convênio
SINIEF nº 05/2018
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