Portaria CAT nº 13/2018
Prorroga prazo para envio dos arquivos da EFD pelos contribuintes impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de
Ato COTEPE/ICMS nº 7/2018
Publicada planilha eletrônica com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de Pernambuco e nas operações interestaduais a ele destinadas
Resolução SEFAZ nº 224/2018
Alteração na parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 que trata do Simples Nacional em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155/2016
SEFAZ nº 220/2018
Altera procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 720/2017, para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico
Convênio ICMS 190/2017
Marco regulatório da Guerra Fiscal
Decreto nº 1.493/2018
Restabelece MVA de 30% para optantes do SIMPLES NACIONAL.