Resolução nº 5.051/2017
Resolução nº 5.051/2017 que disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS.
Decreto nº 47.286/2017
Decreto nº 47.286/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, que altera o RICMS no capítulo que trata do incentivo à pontualidade do
Decreto nº 14.655/2017
*** ATUALIZAÇÃO *** PLANILHA DE ALÍQUOTAS DE ICMS POR UF
Decreto nº 32.149/2017
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual diversos Ajustes, Convênios e Protocolos
Programa de Regularização Tributária
disponibiliza link referente exclusivamente ao Programa de Regularização Tributária
Programa de Desenvolvimento Industrial
Bonificação poderá ser incentivada no Produzir

