Fundo de Proteção Social
Convalidação do Protege pode ser paga até março
Resolução SEFAZ nº 09/2017
Novas regras e prazos para o cumprimento da obrigação, em conformidade com Ajuste Sinief nº 25/2016
Portaria PGFN nº 152/2017
Programa de Regularização Tributária
Portaria SEF nº 18/2017
Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15 (quinze reais)
Instrução Normativa RE nº 010/17
Inclui Capítulo referente ao "REFAZ 2017" na IN DRP nº 45/98
Instrução Normativa RFB nº 1.687/17
Programa de Regularização Tributária - Adequação da Regulamentação do PRT devido à retificação da MP nº 766/2017