Instrução Normativa RE nº 006/2017
GIAs referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.09.2017 deverão ser geradas a partir do recurso “Importar EFD” disponibilizado no programa da GIA
Decreto n.º 47.127
Exclui do RICMS/MG a necessidade de portaria da Superintendência de Tributação definindo o preço final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS-ST
Portaria CAT nº 04/2017
EFD - Altera códigos de ICMS Difal e inclui códigos de ICMS FCP
Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)
SEFAZ dá dicas de como identificar um fiscal da Receita e se prevenir contra golpes
Taxa de Serviço Estadual e Taxa Judiciária
Taxa judiciária e de Serviço Estadual serão reajustadas em 1º de fevereiro
Portaria SF nº 12/2017
Altera Portaria que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do SEF - Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal e do eDoc - Sistema Emissor