Ato Declaratório Executivo nº 4/2017
Códigos a serem utilizados para recolhimento de GPS, referentes ao PRT
Instrução Normativa nº 1.687/2017
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária
Resolução SEFA nº 020/2017
ALTERAÇÃO NAS MVA's DE HPPC
Decreto nº 32.139/2017
Altera dispositivo referente ao prazo de recolhimento do ICMS
Decreto nº 4060-R
Dispensa da apresentação da DeSTDA, em relação aos fatos geradores do imposto ocorridos a partir de 1º.01.2017, os contribuintes localizados em outras UFs, até 31.12.2017
Solução de Divergência nº 13/2017
Não geram direito a crédito os valores referentes ao pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas