Decreto nº 23.535/2025

Altera o Regulamento do ICMS – Decreto nº 21.866/2023

Dispõe sobre o Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED, e revoga a NPF nº 001/2009

Altera a Portaria CAT 68/2019 e a Portaria SRE 12/2022, para incluir o papel higiênico de folha quádrupla no regime de Substituição Tributária

Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade

Publica o Convênio ICMS nº 6/2025, aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor