Instrução Normativa SEF nº 65/2024
Revoga a Instrução Normativa SEF nº 61, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para
Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Lei nº 15.079/2024
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da
Decreto nº 46.125/2024
Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de
Decreto nº 1.197/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, de forma a incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024
Decreto nº 1.196/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, de forma a introduzir as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024

