Lei nº 23.174/2024
Altera o Código Tributário do Estado de Goiás, para incluir as disposições do Convênio ICMS nº 109/2024
Lei Complementar nº 269/2024
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 109/2024, entre outras disposições
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40/2024
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025)
Lei nº 8.558/2024
Altera, dentre outras, a Lei nº 4.257/1989 (Lei do ICMS/PI), para elevar a alíquota modal de ICMS
Portaria SAT nº 3.528/2024
Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)
Decreto nº 5.908-R/2024
Introduz alteração no Regulamento do ICMS