Convênio ICMS nº 23/2026

ICMS – Estado de Goiás – Redução de juros e multas – Parcelamento – Prorrogação de prazo de fatos geradores

ICMS — Emissão de documentos fiscais — Venda para entrega futura — Perda de estoque — Redução de valores — Retorno por recusa — Ajuste

ICMS — Remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade — Transferência de crédito — Não incidência

ICMS — Alteração do RICMS/PB — Presunção de omissão de saídas — Regra de proporcionalidade na base de cálculo

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos que possuam, em 31/jan/2026, estoque das mercadorias elencadas no art. 24 do Anexo 07 do RICMS/RN

ICMS – Regulamento – Créditos acumulados – Programas de recuperação fiscal – Limites