Decreto nº 821/2024
Altera o Regulamento do ICMS, no que tange às transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
Declaração de Ineficácia de Consulta nº 25/2024
ICMS. Solicitação de esclarecimentos. Tampões higiênicos. NCM 9619.00.00 e CEST 20.049.00. Redação regulamentar. "Absorvente feminino – NCM: 9619.00.00". Ausência de distinção entre absorvente interno ou
Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do CNPJ no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Resolução SEFAZ nº 714/2024
Regulamenta o Pagamento e Procedimentos Relativos à Parcela do Adicional de ICMS Destinado ao FECP
Decreto nº 57.422/2024
Modifica o Regulamento do ICMS, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 14/2024
Decreto nº 57.421/2024
Modifica o Regulamento do ICMS, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024