Instrução Normativa RE nº 99/2024

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, para incluir as disposições do Ajuste SINIEF nº 13/2024

Altera o Regulamento do ICMS no que tange à Substituição Tributária

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei

Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base