Decreto nº 53.495/2026

Incentivos fiscais estaduais – ICMS – Base de cálculo – Produção de efeitos

ICMS – Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) – Descumprimento de obrigações acessórias – Redução de multas – Alteração

ICMS – períodos de apuração – prazos de pagamento – exercício fiscal de 2026

ICMS – remessa interestadual – transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade – vedação à transferência de crédito – hipóteses de não incidência –

ICMS – Regulamento do ICMS – operações internas

Instituição de comitê técnico – Reforma Tributária – preparação para implementação do IBS