Instrução Normativa RFB nº 2.221/2024
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973/2024
Ato Declaratório nº 30/2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024 e publicados no DOU no dia 16.09.2024
Solução de Consulta nº 7.021/2024
PIS/COFINS – ICMS na base de cálculo dos créditos das Contribuições
Solução de Consulta nº 99.015/2024
IPI – Isenção – Zona Franca de Manaus – Produtos Industrializados
Lei nº 14.973/2024
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação
Portaria PGFN/MF nº 1.457/2024
Altera a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço