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Por Luís Eduardo Garrossino Barbieri O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março
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Guerra fiscal
Solidariedade ajuíza ação contra lei de Minas Gerais que concede benefícios fiscais. No total, já são quinze processos contra leis estaduais O que houve?