Day: 24 de abril de 2020

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Goiás – Instrução Normativa CAT/PRES nº 003/2020

Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário – CAT. Clique aqui para ler na íntegra.

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Goiás – Decreto nº 9.654/2020

Dispõe sobre a utilização de benefícios fiscais nos termos em que especifica. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra.

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Maranhão – Portaria GABIN/SEFAZ nº 127/2020

Prorroga o prazo de transmissão da Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIEF e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente à competência março de 2020.

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Rondônia – Lei nº 4.739/2020

Rondônia – Lei nº 4.739/2020 de 22/04/2020 – Veda a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, considerados os preços praticados em

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Rondônia – Lei nº 4.736/2020

Rondônia – Lei nº 4.736/2020 de 22/04/2020 – Proibe aumento nas tarifas dos produtos e serviços de fornecimento de água, luz, internet e gás, sem

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Maranhão – Portaria nº 128/2020

Maranhão – Portaria nº 128/2020 de 20/04/2020 – Prorroga, até 05/05/2020, o período de suspensão dos prazos previstos na Portaria nº 102/2020. Clique aqui para

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