Decreto nº 19.619/2020
Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do Simples Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor
Decreto nº 662/2020 (retificação)
Altera NCM do álcool em gel informado no Decreto nº 662/2020. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra.
Decreto nº 42.168/2020
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Clique aqui para ler o Decreto na
Resolução SEFAZ nº 141/2020
Altera o § 1º do art. 35 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para ajustar erro na numeração de código
Medida Provisória nº 946/2020
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
E-book Febraban – Crédito para reduzir os impactos da Covid-19
Febraban lança e-book com informações sobre Crédito para reduzir os impactos da Covid-19. Clique aqui para ler o E-book.
