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Paraná – Portaria nº 154/2020 – Suspende o atendimento presencial em todas as unidades da Receita Estadual do Paraná. Determina que o atendimento ao público,
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Resolução CAMEX nº 52/2020 – Altera o Anexo Único da Resolução Camex nº 17/2020, de modo a incluir e excluir diversos itens. Clique aqui para
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São Paulo – Ato TIT nº 8/2020 – Prorroga, até 28/06/2020, a interrupção dos prazos processuais referentes a processos e expedientes físicos em andamento no contencioso
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Ceará – Decreto nº 33.629/2020 – Prorroga diversos prazos do Decreto nº 33.526/2020, dentre eles: a) até 31/12/2020, o prazo relativo aos termos e notificações
