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Decreto nº 59.936 – Restrições após reclassificação no Plano do município de SP
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Maranhão – Resolução Administrativa nº 23/2020 – Altera Resolução Administrativa nº 18/2020 – SEFAZ, que dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa de
Decreto nº 65.320 – Governo de SP estende a medida de quarentena até 04/01/2021
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