Resolução CAMEX nº 31/2020
Resolução CAMEX nº 31/2020 de 08/04/2020 – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50,
Portaria ME nº 158/2020
Portaria ME nº 158/2020 de 16/04/2020 – Reduz para 0%, até 30/09/2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias listadas no
São Paulo – Ato TIT nº 4/2020
São Paulo – Ato TIT nº 4/2020 de 30/04/2020 – Prorroga, até 10/05/2020, o disposto nos Atos TIT nº 2/2020 e nº 3/2020, podendo ser
Sergipe – Decreto nº 40.600/2020
Sergipe – Decreto nº 40.600/2020 de 26/05/2020 – Prorroga, até 30/06/2020, os prazos de defesa e os prazos recursais previstos no Decreto nº 40.567/2020. Clique
Sergipe – Decreto nº 40.566/2020
Sergipe – Decreto nº 40.566/2020 de 25/03/2020 – Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes dos tributos estaduais de competência da Secretaria
Santa Catarina – Ato nº 16/2020
Santa Catarina – Ato nº 16/2020 de 18/05/2020 – Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito de ICMS e ITCMD cancelado no período de

