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Alagoas – Portaria nº 1.101/2020
Alagoas – Portaria nº 1.101/2020– Dispõe sobre a tramitação e processamento dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Especial do Tesouro Estadual – SETE.
Acre – Lei nº 3.626/2020
Acre – Lei nº 3.626/2020 – Isentas do ICMS, no período de 1º/04 a 30/06/2020, as saídas internas de energia elétrica destinadas aos consumidores enquadrados
São Paulo – Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020
São Paulo – Resolução Conjunta SFP/PGE nº 2/2020 – Prorroga, por 90 dias, a validade de certidões positivas com efeitos de negativas, vencidas no período
Instrução Normativa nº 1.950/2020
Instrução Normativa nº 1.950/2020 – Prorroga, em caráter excepcional, até o último dia útil do mês de julho de 2020, o prazo para transmissão da