Year: 5 de maio de 2020

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Rio de Janeiro – Resolução SEFAZ nº 144/2020  – Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do contencioso administrativo tributário fluminense.

Ceará – Decreto nº 33.565/2020

Ceará – Decreto nº 33.565/2020  – Dispõe sobre novas condições do parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa por conta dos efeitos da pandemia do

Espírito Santo – Decreto nº 4.644-R/2020

Espírito Santo – Decreto nº 4.644-R/2020  – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras

Pará – Instrução Normativa nº 13/2020

Pará – Instrução Normativa nº 13/2020  – Dispõe sobre o uso de videoconferência, enquanto vigente o Decreto Estadual nº 609/2020, nas sessões de julgamento dos

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Bahia – Decreto nº 19.672/2020  – Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Clique aqui para

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CNI – Atualização de Acompanhamento das Propostas

CNI: atualização do documento de acompanhamento das propostas para reduzir os efeitos da crise apresentadas pela CNI ao Governo Federal em março, com informações atualizadas