Day: 31 de março de 2021

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Paraíba – Decreto nº 41.133/2021 – Dispõe, entre outras medidas, sobre a prorrogação das datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional.  

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Espírito Santo – Decreto nº 4.855-R/2021 – Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.   Clique aqui para

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Portaria Ministério da Cidadania nº 622 – Auxílio Emergencial, publicada em de 31 de março de 2021 – Dispõe sobre o calendário de pagamentos e

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