Portaria PGFN/ME nº 214/2022
Portaria PGFN/ME nº 214/2022 – Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Salvador – Decreto nº 35.072/22
Salvador – Decreto nº 35.072/22 – De 11 de janeiro de 2022 – Altera o art. 3º do Decreto nº 34.123, de 08 de julho
Amazonas – Decreto nº 45.103/21
Amazonas – Decreto nº 45.103/21 – O decreto publicado altera, na forma que especifica, o Decreto n.° 44.872, de19 de novembro de 2021, que “