Minas Gerais – Decreto nº 48.384/2022
Minas Gerais – Decreto nº 48.384/2022 – Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos
Resolução GECEX nº 318/2022
Resolução GECEX nº 318/2022 – Altera a Resolução Gecex nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum
