Author: Comunicação Abihpec

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Publicada RDC 373 que possibilita extensão de 30 dias no prazo de validade de Certificados Nacionais de Controle Sanitário

ANVISA: publicada RDC 373 que possibilita extensão de 30 dias no prazo de validade de Certificados Nacionais de Controle Sanitário de Bordo/Certificados Nacionais de Isenção

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Santa Catarina – Lei nº 17.930/2020

Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o

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Portaria nº 377/2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da

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Portaria nº 9.924/2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade

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Portaria nº 158/2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada

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Publicação especial ABIHPEC / A2M – Controle de publicações inerentes ao estado de calamidade pública geral – coronavírus

Atualização da publicação especial ABIHPEC / A2M, resumindo as publicações inerentes ao estado de calamidade pública geral, referente a pandemia do coronavírus. 2020.04.13_CALAMIDADE PÚBLICA_COVID-19

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