Author: Comunicação Abihpec

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MP que revogar o art. 18 da MP 927 – Suspensão do Contrato de trabalho. Clique aqui para ler o decreto na íntegra. 

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Maranhão – Decreto n° 35.678

Maranhão – Decreto N° 35.678, de 22 de março de 2020. Altera o Decreto n° 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece medidas

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Paraíba – DECRETO Nº 40.134 DE 20 de MARÇO DE 2020, declara estado de calamidade pública, para o Estado da Paraíba.   Paraíba – DECRETO

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