Goiás – Decreto nº 9.651/2020
Altera o Decreto nº 6.930/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra.
Goiás – Decreto nº 9.650/2020
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás. Clique aqui para ler o
Maranhão – Portaria GABIN nº 117/2020
Dispõe sobre prorrogação do período de suspensão de prazos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/MA. Clique aqui para ler a Portaria
Maranhão – Medida Provisória nº 310/2020
Isenta do pagamento do ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço
Publicada RDC 373 que possibilita extensão de 30 dias no prazo de validade de Certificados Nacionais de Controle Sanitário
ANVISA: publicada RDC 373 que possibilita extensão de 30 dias no prazo de validade de Certificados Nacionais de Controle Sanitário de Bordo/Certificados Nacionais de Isenção
Santa Catarina – Lei nº 17.930/2020
Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, até o