Publicações Estaduais

Paraíba – Portaria nº 72/2020

Paraíba – Portaria nº 72/2020 de 19/05/2020 – Altera a Portaria nº 60/2020 de modo a suspender todos os prazos processuais consignados na Lei nº

Goiás – Decreto nº 9.663/2020

Goiás – Decreto nº 9.663/2020 de 18/05/2020 – Suspende, até 1º/07/2020, os prazos de processos administrativos em curso perante a administração direta e indireta do

Pernambuco – Portaria SF nº 95/2020

Pernambuco – Portaria SF nº 95/2020 – Altera a Portaria SF nº 73/2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a obrigações tributárias acessórias

Goiás – Decreto nº 9.663/2020

Goiás – Decreto nº 9.663/2020  – Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de

Distrito Federal – Instrução Normativa nº 5/2020

Distrito Federal – Instrução Normativa nº 5/2020  – Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03/2020, que instituiu

Rio de Janeiro – Lei nº 8.824/2020

Rio de Janeiro – Lei nº 8.824/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no