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Portaria CAT nº 94/2020

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Ato Declaratório nº 21/2020 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.

Portaria nº 518 – Restrição excepcional e temporária de entrada no País

Portaria nº 518  de 12/11/2020 – Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da

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PORTARIA Nº 2.797, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil : Governo Federal reconhece calamidade pública no Rio Grande