Publicações Federais

Convênio nº 85/2020  – Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica. Clique

Convênio nº 83/2020  – Altera o Convênio ICMS nº 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão

Convênio nº 79/2020  – Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas

Convênio ICMS nº 77/2020  – Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e

Decreto nº 48.031/2020  – Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput

Decreto nº 48.030/2020  – Determina, a partir de 1º de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o