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Emenda Constitucional nº 106/2020 de 08/05/2020 – Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Clique
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Portaria nº 194/2020 de 07/05/2020 – Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada,
Resolução nº 961/2020
Resolução nº 961/2020 de 07/05/2020 – Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS. Clique aqui para ler na íntegra.
BNDES divulga aviso sobre suspensão da exigibilidade de comprovações para fins de emissão do Cartão BNDES e para realização de transações.
BNDES divulga aviso sobre suspensão da exigibilidade de comprovações para fins de emissão do Cartão BNDES e para realização de transações. AVISO SUP/ADIG Nº 17/2020-BNDES
BNDES divulga aviso sobre suspensão da exigibilidade de comprovações para fins de contratação e liberação de recursos FINAME
BNDES divulga aviso sobre suspensão da exigibilidade de comprovações para fins de contratação e liberação de recursos FINAME. AVISO SUP/ADIG Nº 16/2020-BNDES; BNDES_Certidões_Finame_Automático_13_5_20
CNI – Atualização de Acompanhamento das Propostas
CNI: Documento de acompanhamento do NOVO conjunto de propostas apresentado pela CNI ao Governo Federal, Senado e Câmara Federal, atualizado com medidas em vigor até