Publicações Federais

Portaria PGFN/ME nº 1.701/2022 – Altera as Portarias PGFN nºs 11.496/2021, e 214/2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e

Portaria Interministerial MTP/MS nº 14 – Afastamento de trabalhadores – Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020.

Portaria PGFN/ME nº 214/2022 – Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Portaria PGFN nº 15.059/2021 – Programa de Retomada Fiscal – Parcelamento – Dívida ativa e FGTS- Reabertura de prazo – COVID-19 – Disposição. Altera a

Convênio ICMS nº 233/2021 – Dispõe sobre a exclusão do Estado do Amazonas do § 8º da cláusula quinta e altera o Convênio ICMS nº

Convênio ICMS nº 208/2021 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 73/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica