Publicações Federais

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Receita Federal prorroga prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos

Receita federal Prorrogado, por 90 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da

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STF – Supremo Tribunal Federal

STF – Supremo Tribunal Federal – Presidente do STF enfatiza segurança jurídica na manutenção de serviços essenciais “Estamos à disposição para poder agir e manter

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ANVISA – RDC Nº 353, DE 23 DE MARÇO DE 2020

ANVISA A Agência delegou às vigilâncias sanitárias estaduais a competência de elaborar recomendação de restrição de deslocamento interestadual ou intermunicipal por rodovias. E ainda, suspendeu

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Governo Federal

Governo Federal Foi publicada a MP 928/20, que revoga a permissão de suspender o contrato de trabalho por até 4 meses, prevista na MP 927.

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Judiciário

Judiciário – STF suspende até o dia 30/04 os prazos processuais de processos físicos. Ministro Marco Aurélio, em decisão liminar, entendeu que estados e municípios

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ANVISA – Resolução 355 de 23 de março de 2020

ANVISA – Resolução 355 de 23 de março de 2020, com validade de 120 dias, a medida delega às vigilâncias sanitárias estaduais a competência para

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