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Publicada no DOU de hoje (12/06) a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
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Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020. Clique aqui para ler na íntegra.

