Decreto nº 46.172 (MG) de 07/03/2013
07/03/2013 Decreto nº 46.172 (MG), trata da transmissão de arquivos eletrônicos, bem como, as penalidades aplicadas em caso de irregularidades. Acesse a íntegra aqui
Resolução SF-PGE nº 01(SP) de 04/03/2013
04/03/2013 Resolução SF-PGE nº 01(SP), trata do parcelamento de débitos fiscais de ICMS. Acesse a íntegra aqui
Instrução Normativa RE nº 20 (RS) de 04/03/2013
04/03/2013 Instrução Normativa RE nº 20 (RS), trata de regime especial de pagamento
Decreto nº 58.923 (SP), de 28/02/2013
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