Lei nº 13.999/2020

Publicada Lei 13.999 de 18 de maio de 20: que instituiu o Programa de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (PRODAMPE). O Programa prevê linha de crédito diferenciada, com garantias do governo em torno de 80% do valor financiado. Como contrapartida, as empresas que contratarem o crédito não poderão realizar demissões.

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