Solução de Consulta nº 35/2024
Cofins – Redução de multas e juros provenientes da adesão a Programa de Parcelamento de Débito Tributário. Receita Tributável. Isenção. Ato Legislativo Unilateral. Receita não
Lei nº 4.343/2024
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado
Decreto nº 56.291/2024
Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes
Lei nº 22.572/2024
Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 22.460/2023, que altera a Lei nº 11.651/1991, Código
Portaria CODAR nº 45/2024
Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser
Nota Técnica nº 2023.004 – Versão 1.11
Prorrogação da data de implantação de produção da NT 2023.004 – Versão 1.10

