Decreto nº 48.768/2024

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta do ICMS

Estabelece procedimentos operacionais quanto ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, desde que os

Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226/2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e

Altera o Regulamento do ICMS para alterar o prazo de retorno de mercadoria enviada em remessa para conserto

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade