Ato Declaratório nº 1/2024

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023 e publicados no DOU em 26.12.2023

Regulamenta a Lei nº 9.733/2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências”

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD, disciplina os procedimentos relativos à informação e

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001

TST – Consolidação do entendimento desfavorável à União no sentido de que, tratando-se das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista, a mula de mora “é

Aprova a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA)