Medida Provisória nº 331/2024

Altera a Lei nº 6.379/1996, que trata do ICMS, e dá outras providências

Altera o Anexo 05 Regulamento do ICMS

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto fralda

Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV – Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS

Introduz alteração no RICMS/ES, referente à saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade

Altera a Lei nº 6.421/2019, que "dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre