Portaria Normativa nº 14/2024
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da
Ato Declaratório nº 53/2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59/2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 1.202/2023
Compreende o novo “pacote” de medidas do Governo Federal, em matéria tributária e previdenciária.
Lei Nº 18.655/2023
Dispõe sobre o ICMS no Estado do Ceará
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.168/2023
Regulamenta a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei nº 14.740/2023