INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.170/2023

Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a

Altera o RICMS/RS para dispensar o contribuinte substituído optante pelo SIMPLES NACIONAL da obrigatoriedade de ajuste mensal do montante do ICMS retido por substituição tributária,

Altera o RICMS/MG para estabelecer novo prazo (mais dilatado) para o pagamento do ICMS-ST devido por MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), inscrita

Altera o RICMS/CE para, dentre outros assuntos, regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 18.305/2023, de modo a estabelecer a nova alíquota modal (v.g. 20%),

Altera o ANEXO 05 do RICMS/PB para, dentre outros assuntos, atualizar os percentuais de MVA AJUSTADA às alíquotas interestaduais (v.g. 4%, 7% e 12%), aplicáveis

Autoriza os Estados/DF a permitir a aplicação, pelos contribuintes, das normas de emissão de documento fiscal vigentes em cada UF em 31/DEZ/2023, relativamente às transferências