Decreto nº 57.415/2023
Dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto nº 650/2023
Altera o Regulamento do ICMS no que tange aos créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade
Decreto nº 35.811/2023
Altera o Decreto nº 30.517/2011 que altera dispositivos do Decreto n º 29.560/2008, que regulamenta a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o Regime de
Decreto nº 35.806/2023
Regulamenta a Lei nº 18.615/2023, que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o ICMS, IPVA, ITCD, dos créditos não tributários e trigutários
Instrução Normativa SEF nº 90/2023
Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Lei nº 14.789/2023
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico